Política de Pagamentos e Reembolsos

Última atualização: 1 de outubro de 2026.

Âmbito da Política

Esta política aplica-se a qualquer transação financeira eventual que ocorra no sítio web de starzumi.info, dedicado a investigações de interesse público em Portugal. Embora o sítio seja predominantemente informativo e não comercial, esta secção regula eventuais donativos, subscrições de relatórios ou serviços de consulta pontuais relacionados com investigações. Abrange todos os utilizadores residentes em Portugal ou na União Europeia que interajam com estas funcionalidades.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Os valores, quando aplicáveis, são apresentados em euros (EUR). Os preços incluem o IVA à taxa legal portuguesa em vigor, salvo indicação em contrário. Não são cobrados encargos adicionais de envio ou manuseamento para produtos digitais. Qualquer imposto aplicável é discriminado antes da conclusão da transação, garantindo transparência total conforme o Código do IVA português.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitam-se cartões de crédito e débito emitidos em Portugal ou na UE, bem como transferências bancárias autorizadas através de plataformas seguras. Cada pagamento é autorizado pelo emissor do cartão antes de ser processado. A segurança é assegurada por encriptação SSL e conformidade com o PCI DSS, sem armazenamento de dados de cartão no sítio.

Confirmação de Encomenda e Formação do Contrato

Após submissão do formulário de pagamento, o utilizador recebe uma confirmação por correio eletrónico com os detalhes da transação. O contrato considera-se formado apenas após a receção desta confirmação e a verificação do pagamento. Em caso de falha, nenhuma obrigação contratual surge.

Direitos de Cancelamento e Prazos Aplicáveis

Os consumidores portugueses dispõem de 14 dias para cancelar contratos à distância, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014. O prazo inicia-se na data da confirmação. Cancelamentos devem ser comunicados por escrito para [email protected].

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são concedidos em caso de erro do sítio, duplicação de cobrança ou cancelamento dentro do prazo legal. Excluem-se reembolsos para serviços já iniciados com consentimento expresso do utilizador ou para conteúdo digital fornecido antes do fim do prazo de reflexão.

Procedimento para Solicitar um Reembolso

Para solicitar reembolso, envie mensagem para [email protected] com o número da transação, data, valor e motivo. Inclua prova de identidade se solicitado. Pedidos incompletos serão devolvidos para complemento no prazo de cinco dias úteis.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

Cada pedido é analisado no prazo de dez dias úteis. A decisão é comunicada por correio eletrónico. Em caso de rejeição, são indicados os motivos e as vias de recurso disponíveis, incluindo a possibilidade de contacto com a Direção-Geral do Consumidor.

Método de Reembolso, Prazo de Processamento e Receção dos Fundos

Reembolsos são efetuados pelo mesmo método de pagamento original. O processamento demora até 14 dias úteis após aprovação, podendo os fundos demorar mais tempo a aparecer na conta bancária dependendo da instituição emissora.

Regras Especiais para Conteúdo Digital, Subscrições e Ofertas Promocionais

Para conteúdo digital, o direito de cancelamento extingue-se após início da descarga ou acesso. Subscrições podem ser canceladas a qualquer momento, com reembolso proporcional aos períodos não utilizados. Ofertas promocionais seguem as mesmas regras, salvo menção expressa em contrário.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Pagamentos falhados não geram encargos. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente. Chargebacks são tratados conforme as regras das operadoras de cartão. Suspeitas de fraude levam a suspensão imediata e notificação às autoridades competentes, preservando os direitos do consumidor de boa-fé.

Direitos do Consumidor Obrigatórios em Portugal

Esta política não exclui direitos conferidos pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O utilizador pode sempre recorrer à mediação da Direção-Geral do Consumidor ou aos tribunais portugueses.

Via de Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Questões devem ser dirigidas a [email protected] ou através do formulário da página de contactos. Alterações a esta política entram em vigor após publicação no sítio e são comunicadas aos utilizadores registados. A versão atual data de 1 de outubro de 2026 e substitui todas as anteriores.